Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais Ir para

Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória Ir para

Capítulo VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA(Ir para)

• Sentença estrangeira. Homologação. Requerimento

- A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º - A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2º - A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º - A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.