Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais Ir para

Capítulo V - Do Conflito de Competência Ir para

• Conflito de atribuições

- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.