Parte Especial Ir para

Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título II - Das Diversas Espécies de Execução Ir para

Capítulo V - Da Execução Contra a Fazenda Pública Ir para

Capítulo V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA(Ir para)

• Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial

- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 100.]]

§ 2º - Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. [[CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535.]]