Parte Especial Ir para

Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título II - Das Diversas Espécies de Execução Ir para

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa Ir para

Seção IV - Da Expropriação de Bens Ir para

Subseção I - Da Adjudicação Ir para

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Seção IV - DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS (Ir para)

Subseção I - DA ADJUDICAÇÃO(Ir para)

• Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente

Art. 876

- É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º - Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. [[CPC/2015, art. 246.]]

§ 2º - Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. [[CPC/2015, art. 274.]]

§ 3º - Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

§ 4º - Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 5º - Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. [[CPC/2015, art. 889.]]

§ 6º - Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

§ 7º - No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Comentários do Artigo 876

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 876

Caput - Adjudicação dos bens penhorados. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3100)

§ 1º e § 2º - Intimação do executado. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3200)

§ 3º - Dispensa da intimação do executado. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3300)

§ 4º - Valor dos bens inferior ao valor do crédito e superior a esse valor. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3400)

§ 5º - Outros legitimados para a adjudicação. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3500)

§ 6º - Licitação entre os pretendentes. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3600)

§ 7º - Preferência dos sócios na adjudicação de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada. (JuruaDoc. 201.7850.3002.3700)