Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
Seção III - Da Obrigação de Não Fazer
Seção III - DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER(Ir para)
- Execução. Obrigação de não fazer
- Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Comentários do Artigo 822
Autor(es)1
Casuística1
TJPR Caput - Reintegração de posse. Reservatório hídrico da usina. Invasão e edificação pelo réu. Violação do dever de não construir em terreno alheio. Desfazimento que incumbe ao réu (JuruaDoc. 201.7935.3000.4000)
Notas de Doutrina1
Caput - Descumprimento de obrigação de «não fazer» importa no dever de «desfazer» (JuruaDoc. 200.6651.7001.9700)
Renê Hellman
Obrigação de não fazer. (JuruaDoc. 201.7850.3001.1200)