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Obrigação de não fazer.
Comentário Renê Hellman

CPC/2015, art. 822 - Obrigação de não fazer. (JuruaDoc. 201.7850.3001.1200)

Trata-se aqui claramente de obrigação de desfazer, porque se pressupõe que tenha o executado prat...()

Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
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Comentários:

Característica da obrigação de não fazer. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.8900)

Descumprimento de obrigação de «não fazer» importa no dever de «desfazer». - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9000)

Exemplos de obrigações de não fazer legais e contratuais. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9100)

Obrigações de não fazer nem sempre permitem o desfazimento. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9200)

Obrigação de não fazer instantânea e permanente ou de trato sucessivo. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9300)

Prática de ato a cuja abstenção estava o executado obrigado. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9400)

Tutela inibitória na obrigação de não fazer. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9500)

Petição inicial na execução de obrigação de não fazer. - (JuruaDoc. 187.2630.3000.9600)

Obrigação de não fazer. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.1200)