Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais
- Execução. Desistência
- O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Comentários do Artigo 775
Casuística13
Caput - Súmula 153/STJ - Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos (JuruaDoc. 201.6220.7001.1900)
STJ Caput - Cumprimento de sentença. Inexistência de impugnação. Desistência. Possibilidade. Desnecessidade da anuência do devedor. Disponibilidade. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 201.1230.8788.1820)
STJ Desistência de medida executiva. Desvantagem ao exequente. Impossibilidade de o juiz controlar a desistência (JuruaDoc. 201.8070.0000.2100)
STJ Desistência da execução após apresentação de exceção de pré-executividade e verba honorária. Possibilidade (JuruaDoc. 201.8070.0000.2000)
TJDF Execução. Desistência do feito anterior à defesa técnica processual. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais indevidos (JuruaDoc. 201.7891.1000.2000)
TJES Desistência de execução em face de devedor solidário falido. Livre disponibilidade do credor. Possibilidade (JuruaDoc. 201.7891.1000.2100)
STJ Parágrafo único, II - Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Necessidade (JuruaDoc. 200.5190.9476.1254)
STJ Execução. Oposição de embargos. Desistência. Anuência do embargante. Necessidade (JuruaDoc. 200.5190.9192.8542)
TJSP Execução. Oposição de embargos de execução. Extinção requerida pelo exequente. Necessidade de anuência do executado (JuruaDoc. 201.7891.1000.2400)
Notas de Doutrina1
Caput - Direito do exequente de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (JuruaDoc. 200.6651.7001.3400)
Renê Hellman
Caput - Disponibilidade da execução. (JuruaDoc. 201.7850.3000.1200)
Parágrafo único - Manifestação do executado. (JuruaDoc. 201.7850.3000.1300)