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Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título II - Do Cumprimento da Sentença Ir para

Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa Ir para

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa Ir para

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Seção II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA(Ir para)

• Cumprimento da sentença. Obrigação de entregar coisa

Art. 538

- Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1º - A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2º - O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3º - Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Comentários do Artigo 538

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 538

Caput - Obrigação de entregar coisa. (JuruaDoc. 201.4275.1001.2100)

§ 1º e § 2º - Benfeitorias. (JuruaDoc. 201.4275.1001.2200)

§ 3º - Subsidiariedade. (JuruaDoc. 201.4275.1001.2300)