Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
- Competência interna. Justiça Federal
- Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 1º - Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3º - O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Comentários do Artigo 45
Casuística38
Súmula 508/STF - Banco do Brasil. Competência da Justiça Comum. (JuruaDoc. 198.6571.0000.9600)
Súmula 324/STJ - Fundação Habitacional do Exército. Equiparação à entidade autárquica federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.9900)
Súmula 254/STJ - Decisão de exclusão do ente federal na ação. Impossibilidade de reexame no juízo estadual (JuruaDoc. 198.6571.0001.0000)
Súmula 224/STJ - Exclusão do ente federal. Restituição dos autos ao juízo estadual (JuruaDoc. 198.6571.0001.0200)
Súmula 150/STJ - Competência da Justiça Federal. Decisão sobre existência de interesse da União (JuruaDoc. 198.6571.0000.9300)
Súmula 42/STJ - Sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum (JuruaDoc. 198.6571.0000.9500)
STJ Súmula 33/STJ - Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0000.9400)
Súmula 15/STJ - Litígios de acidente de trabalho. Competência da justiça comum (JuruaDoc. 198.6571.0001.0100)
STJ Caput - Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. (JuruaDoc. 221.1070.6254.9243)
STJ Alegação de interesse da União sem fundamentação razoável. Possibilidade de afastamento da alegação pelo juiz estadual (JuruaDoc. 198.6571.0000.7500)
STJ Ação ajuizada contra instituição de ensino mantida pelo poder público Estadual. Inexistência de delegação do poder público federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.7100)
STJ Ação proposta pelo Ministério Público Federal. Competência da Justiça Federal para proferir sentença (JuruaDoc. 198.6571.0000.6900)
STJ Ação de benefícios previdenciários. Concessão e revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Exceção. CF/88, art. 109, § 3º (JuruaDoc. 198.6571.0000.6800)
STJ Mero interesse da União configura-se insuficiente para remessa dos autos ao juízo federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.7600)
STJ Ação de reparação de danos proposta contra Funai. Competência da Justiça federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.7700)
STJ Competência da justiça federal. Mandado de segurança contra agente de entidade particular no exercício de função federal delegada (JuruaDoc. 198.6571.0000.7800)
STJ Remessa dos autos ao juízo Federal. Fundações Federais se equiparam aos entes autárquicos (JuruaDoc. 198.6571.0000.8000)
STJ Remessa dos autos ao juízo Federal. Fundações Federais se equiparam aos entes autárquicos (JuruaDoc. 198.6571.0000.7900)
TJRJ Remessa dos autos ao juízo Federal. Súmula 150/STJ. Fundação Habitacional do Exército (JuruaDoc. 198.6571.0000.8500)
TJSP Ingresso da CEF na lide. Remessa dos autos ao juízo Federal. Observância à Sumula 150/STJ (JuruaDoc. 198.6571.0000.8200)
STJ I - Ação declaratória de insolvência civil. Remessa dos autos ao juízo federal. Impossibilidade. Observância à CF/88, art. 109, I (JuruaDoc. 198.6571.0000.8600)
STJ II - Ação de índole previdenciária. Inexistência de menção ao acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.8700)
TJMG § 1º - Cumulação de pedidos. Competências diversas. Desmembramento da ação civil pública. Mitigação ao disposto na Súmula 489/STJ (JuruaDoc. 198.6571.0000.8800)
TJBA Cumulação de pedidos. Competências absolutas distintas. Desmembramento processual. Justiça Comum e Justiça Federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.8900)
TJDF § 2º - Remissão dos autos ao juízo originário sem suscitar conflito. Exclusão do ente federado (JuruaDoc. 198.6571.0000.9000)
Notas de Doutrina9
Caput - Competência de jurisdição. (JuruaDoc. 200.7311.1223.3598)
I - Recuperação judicial ou falência. (JuruaDoc. 200.7311.1213.8917)
Litígios relativos a acidente do trabalho. (JuruaDoc. 200.7311.1578.7552)
Caso de insolvência do devedor. (JuruaDoc. 200.7311.1915.8460)
II - Causas sujeitas à justiça eleitoral. (JuruaDoc. 200.7311.1837.5347)
Ações sujeitas à justiça do trabalho. (JuruaDoc. 200.7311.1634.0487)
§ 1º - Competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. (JuruaDoc. 200.7311.1160.3756)
§ 3º - Declínio de competência em razão da presença de um ente federal no processo. (JuruaDoc. 200.7311.1596.4798)
Renê Hellman
Caput - Competência residual da Justiça Estadual. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0700)
Competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0800)
Competência delegada e Reforma da Previdência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1400)
Competência da Justiça Federal para ações em que a OAB seja parte. (JuruaDoc. 210.1071.2341.4378)
Competência da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa. (JuruaDoc. 220.2210.1379.6769)
Interveniência da União como assistente simples e deslocamento da competência. (JuruaDoc. 220.4170.8272.2871)
Competência para o procedimento de dúvida relativo a imóveis de autarquia federal. (JuruaDoc. 221.1060.8932.6770)
Competência para demandas relativas a direito à saúde. (JuruaDoc. 220.7030.5760.4970)
I - Recuperação judicial, falência e insolvência civil. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1100)
Acidente de trabalho. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1200)
II - Ações eleitorais e trabalhistas. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1300)
§ 1º e § 2º - Cumulação de pedidos. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1000)
§ 3º - Cessação da competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0900)