Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título I - Do Procedimento Comum Ir para

Capítulo XII - Das Provas Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

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• Autoacusação. Vedação

Art. 379

- Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

Comentários do Artigo 379

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 379

Deveres da parte. (JuruaDoc. 201.3853.8001.9100)