Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título III - Das Nulidades
- Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
- Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Comentários do Artigo 281
Casuística6
STJ Caput - Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor (JuruaDoc. 200.5130.6921.9768)
TST Nulidade de decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes. Exceção aos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à autora. Vício de ordem formal. Possibilidade de preservação dos efeitos do ato nulo (JuruaDoc. 202.4322.6000.1100)
TJPR Reconhecimento de nulidade da citação. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado (JuruaDoc. 200.2100.3534.0632)
TJES Regra de paralisação de distribuição de processos nos 90 dias que antecedem a aposentadoria do Desembargador. Distribuição somente realizada na hipótese em que houver mais de um juiz competente. Inaplicabilidade da regra aos processos recebidos pelo Vice-Presidente do Tribunal. Competência exclusiva e relatoria obrigatória (JuruaDoc. 202.4322.6000.1200)
Notas de Doutrina5
Caput - Nulidade de um ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3006.0600)
Ato processual composto (JuruaDoc. 200.5611.3006.0700)
Ato processual complexo (JuruaDoc. 200.5611.3006.0800)
Nulidade do ato processual e partes independentes (JuruaDoc. 200.5611.3006.0900)
Consequências da anulação do ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3006.1000)
Renê Hellman
Relação de dependência. (JuruaDoc. 201.0730.5007.5000)