CPC/2015, art. 281, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 281, Caput - Regra de paralisação de distribuição de processos nos 90 dias que antecedem a aposentadoria do Desembargador. Distribuição somente realizada na hipótese em que houver mais de um juiz competente. Inaplicabilidade da regra aos processos recebidos pelo Vice-Presidente do Tribunal. Competência exclusiva e relatoria obrigatória (JuruaDoc. 202.4322.6000.1200)

«A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à paralisação de distribuição de processo...(Continua)