Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 281, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 281, Caput - Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor (JuruaDoc. 200.5130.6921.9768)

«[...] para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fid...(Continua)