Parte Geral Ir para

Livro II - Da Função Jurisdicional Ir para

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional Ir para

Capítulo II - Da Cooperação Internacional Ir para

Seção II - Do Auxílio Direto Ir para

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Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO(Ir para)

• Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto

• Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 28

- Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Comentários do Artigo 28

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 28

Auxílio direto. (JuruaDoc. 201.0730.5000.7400)