Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
Seção I - Dos Atos em Geral
- Ato processual. Calendário.
- De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º - Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Comentários do Artigo 191
Casuística7
Caput - Enunciado 490/FPPC - Negócios processuais. Pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva. Pacto de alteração de ordem de penhora e pré-indicação de bem penhorável. Pré-fixação de indenização por dano processual. Negócio de anuência prévia para aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.6180.5851.1722)
Enunciado 494/FPPC - Inadmissibilidade de autocomposição. Irrelevância. Possibilidade de fixação de calendário processual (JuruaDoc. 200.5060.9785.7471)
Enunciado 299/FPPC - Calendário para a fase de instrução. Designação de audiência para a fixação. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5060.9441.0554)
§ 1º - Enunciado 414/FPPC - Fixação de calendário processual. Vinculação das partes e juízo (JuruaDoc. 200.5060.9655.5151)
TJSP Caput - Adoção de calendário processual. Dispensa de publicação de editais. Arguição de nulidade. Descabimento. Prestígio à celeridade e à economia processual (JuruaDoc. 200.5110.3624.4362)
TJDF § 1º - Calendário para prática de atos processuais ajustado em 1º grau. Não vinculativo ao 2º grau de jurisdição (JuruaDoc. 200.9292.8000.1100)
TJSC § 2º - Fixação de calendário para atos processuais. Interposição de recurso fora do prazo estipulado pelas partes. Arguição de necessidade de intimação quanto à sentença. Descabimento. Desnecessidade de prévia intimação das partes para iniciar o prazo de atos designados em calendário (JuruaDoc. 200.5110.3193.7781)
Notas de Doutrina2
Caput - Modalidades de procedimento (JuruaDoc. 200.5611.3002.5200)
Calendário judicial para a prática de atos processuais (JuruaDoc. 200.5611.3002.5300)
Renê Hellman
Caput - Calendário processual. (JuruaDoc. 201.0730.5005.7200)
§ 1º - Vinculação das partes e do juiz ao calendário processual. (JuruaDoc. 201.0730.5005.7300)
§ 2º - Dispensa dos atos de comunicação processual. (JuruaDoc. 201.0730.5005.7400)