STJ Precedente Relevante Caput - Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. (JuruaDoc. 210.7230.2916.9827)

STF Precedente Relevante Tema 82/STF. Repercussão geral. A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação de associações na defesa de direitos dos filiados. Necessária autorização expressa (JuruaDoc. 196.2572.2000.6700)

STJ Caput - Descumprimento de regra estatutária, ausência de prestação de contas e administração de estabelecimento comercial. Ação de procedimento comum ajuizada por locatário. Pretensão vinculada à relação jurídica entre o proprietário locador e o estabelecimento comercial. Ilegitimidade ativa do locatário. (JuruaDoc. 210.8241.1907.2175)

STJ Cumprimento de sentença. Servidor falecido antes do ajuizamento da demanda. Legitimidade ativa do sindicato (JuruaDoc. 210.5240.2443.8289)

STF Sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Autorização dos substituídos. Desnecessidade (JuruaDoc. 196.2572.2000.6400)

STJ Empresa representante ilegítima para pleitear em nome próprio direito de empresa representada (JuruaDoc. 196.2572.2000.6500)

STJ Chefe de equipe cirúrgica. Legitimidade ad causam para cobrar honorários referentes aos serviços prestados pela equipe (JuruaDoc. 196.2572.2000.6600)

STJ Ilegitimidade do sócio para figurar no polo ativo de demanda que visa a reparação de prejuízo causado à sociedade. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5900)

STJ Ação ajuizada em nome próprio e não como mandatário. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Modificação de polo ativo da demanda após citação do réu. Descabimento (JuruaDoc. 196.2572.2000.5800)

TST Ilegitimidade do espólio em ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em favor da viúva. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5700)

TRF2 Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Redirecionamento para demais sócios da empresa. Ilegitimidade para postular em nome próprio direito alheio (JuruaDoc. 196.2572.2000.4900)

TJMG Direito à saúde. Transferência médica de paciente. Legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública ou impetrar mandado de segurança (JuruaDoc. 196.2572.2000.6300)

TJRS Pedido de indenização. Veículo de terceiro envolvido em acidente. Ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5000)

TJRS Ilegitimidade do inventariante para interpor recurso em nome próprio em decisão ajuizada contra o espólio. Pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5100)

TJMG Ilegitimidade de procurador para postular ação de execução. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 196.2572.2000.5200)

TJMS Veículo apreendido pertencente a terceiro. Ilegitimidade para o pleito em nome próprio de direito alheio (JuruaDoc. 196.2572.2000.4800)

TJSP Arrendamento mercantil. Comprovação de que o contrato não foi celebrado com o autor. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5300)

TJSP Menor de idade. Indenização por dano moral. Caráter personalíssimo. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5400)

TJSP Anulação de contas de abastecimento de água e esgoto. Imóvel em nome de pessoa jurídica. Ilegitimidade ativa da pessoa física. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5500)

TJSP Veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Bem no domínio de instituição financeira. Devedor-fiduciante que alega nulidade de penhora. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (JuruaDoc. 196.2572.2000.5600)

TJPA Legitimidade extraordinária do cidadão. Substituto processual. Defesa ao interesse da coletividade. Pedido de obrigação de fazer que não se enquadra nas possibilidades de requerimento de ação popular. Ilegitimidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 196.2572.2000.6200)

STJ Parágrafo único - Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Extensão dos efeitos a todos os associados ou àqueles em que a situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum (JuruaDoc. 200.5060.9810.3584)