Parte Geral
Livro I - Das Normas Processuais Civis
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais
- CPC/2015. Aplicação subsidiária. Processo administrativo, eleitoral e trabalhista.
- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Comentários do Artigo 15
Casuística16
Enunciado 109/FPPC. Processo do Trabalho. Concessão de prazo para manifestação sobre novas provas. Cabimento (JuruaDoc. 191.2120.1123.9270)
Enunciado 108/FPPC. Processo do trabalho. Decisão sem oportunizar às partes manifestação. Impossibilidade. (JuruaDoc. 195.4165.3001.4000)
Enunciado 3/CJF - Disposições do CPC/2015. Aplicação supletiva e subsidiária ao Código de Processo Penal. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5070.4853.1376)
STF Caput - Ausência de norma processual eleitoral específica. Aplicação das normas do CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3100)
TST Execução de sentença trabalhista. Existência de norma específica. Impossibilidade e incompatibilidade na aplicação das normas do CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3300)
TST Gratuidade da justiça. Preparo Recursal Trabalhista. Ausência de disciplina específica. Aplicação das normas do CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3200)
TJRS Execução fiscal pautada em CDA. Ônus da prova. Existência de lei específica. Aplicação do CPC/2015 de forma subsidiária e supletiva (JuruaDoc. 191.2120.1368.4590)
TRT2 Justiça do trabalho. Observância ao princípio da máxima efetividade. Norma processual civil. Aplicação subsidiária do CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3600)
TRT2 Concessão de justiça gratuita no âmbito trabalhista. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Aplicação CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3500)
TRT6 Observância dos precedentes. Terceirização de serviços. Licitude. Aplicação subsidiária do CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3700)
TRT18 Suspensão de CNH de devedor trabalhista. Inexistência de ato ilegal. Aplicação subsidiária CPC/2015 (JuruaDoc. 195.4165.3001.3800)
Notas de Doutrina5
Caput - Aplicação supletiva das normas sobre justiça gratuita do CPC/2015 nos processos trabalhistas. (JuruaDoc. 200.6180.5836.9992)
Aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos eleitorais. (JuruaDoc. 200.4290.6733.9237)
Código do Processo Civil na seara eleitoral. (JuruaDoc. 200.4290.6511.1206)
Ordenamento processual. (JuruaDoc. 198.6290.1000.9500)
Aplicação supletiva e subsidiária aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. (JuruaDoc. 198.6290.1000.9400)
Renê Hellman
Caput - Aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015. (JuruaDoc. 201.0730.5000.4100)
Aplicação subsidiária do CPC/2015 ao Processo do Trabalho. (JuruaDoc. 201.0730.5000.4200)
Aplicação subsidiária e supletiva das normas fundamentais do CPC/2015. (JuruaDoc. 201.0730.5000.4300)