Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
- Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Amicus curiae. Amigos da Corte
- O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1º - No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 3º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
Comentários do Artigo 1038
Casuística8
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Caput - Enunciado 363/FPPC - Causas repetitivas de competência originária dos tribunais superiores. Aplicação por analogia do procedimento dos recursos repetitivos (JuruaDoc. 198.5995.6000.2800)
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§ 3º - Enunciado 305/FPPC - Julgamento de recursos repetitivos. Enfrentamento de todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida (JuruaDoc. 198.5995.6000.3300)
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Notas de Doutrina3
Caput - Participação de amicus curiae no incidente de recursos extraordinário e especial repetitivos (JuruaDoc. 201.8091.4001.2100)
Fixação de data para audiência pública (JuruaDoc. 201.8091.4001.2200)
Pedido de informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia (JuruaDoc. 201.8091.4001.2300)
Renê Hellman
I - Manifestação de terceiros interessados na controvérsia debatida na sistemática dos repetitivos. (JuruaDoc. 201.8655.8002.8700)