Capítulo III - Disposições Finais Ir para

- Ficam revogados:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei 10.179, de 6/02/2001; [[Lei 10.179/2001, art. 1º.]]

II - o § 3º do art. 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 20.]]

III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei 10.833, de 29/12/2003: [[Lei 10.833/2003, art. 76.]]

a) [a], [b] e [f] do inciso I do caput;

b) c do inciso II do caput;

c) e do inciso III do caput;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - os §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei 12.431, de 24/06/2011; [[Lei 12.431/2011, art. 16.]]

VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569, de 8/08/1977; [[Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º.]]

IX - o inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/1966. [[Lei 5.010/1966, art. 15.]]

Brasília, 13/11/2014; 193º da Independência e 126º da República. Michel Temer - Arno Hugo Agostin Filho - Miriam Belchior - Mauro Borges Lemos - Edison Lobão - Francisco Gaetani - Gilberto Magalhães Occhi - Luís Inácio Lucena Adams