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Lei 12.891, de 11/12/2013
(D.O. 12/12/2013)

Artigo4º


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Art. 4º

- Revogam-se os incisos I a IV do art. 262 da Lei 4.737, de 15/07/1965, e o XIV do art. 26 da Lei 9.504, de 30/09/1997.

Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 26 (Eleições)

De acordo com a retificação do D.O. de 09/01/2014 (art. 4º).

Redação anterior: [Art. 4º - Revogam-se os incisos I a IV do art. 241 da Lei 4.737, de 15/07/1965, e o inciso XIV do art. 26 da Lei 9.504, de 30/09/1997.]

A referência ao art. 241 deve ser entendida art. 262.

Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 262 (Código Eleitoral - CE)
Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 241 (Código Eleitoral - CE)

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