Parte Quinta - Disposições Várias
Título II - Da Propaganda Partidária
Art. 241
- Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).
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