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Art. 33 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secex, no âmbito de suas competências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas nos arts. 28 a 45 desta Lei ou em seus regulamentos. [[Lei 12.546/2011, art. 28 . Lei 12.546/2011, art. 29 . Lei 12.546/2011, art. 30 . Lei 12.546/2011, art. 31 . Lei 12.546/2011, art. 32 . Lei 12.546/2011, art. 33 . Lei 12.546/2011, art. 34 . Lei 12.546/2011, art. 35 . Lei 12.546/2011, art. 36 . Lei 12.546/2011, art. 37 . Lei 12.546/2011, art. 38 . Lei 12.546/2011, art. 39 . Lei 12.546/2011, art. 40 . Lei 12.546/2011, art. 41 . Lei 12.546/2011, art. 42 . Lei 12.546/2011, art. 43 . Lei 12.546/2011, art. 44 . Lei 12.546/2011, art. 45 .]]
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52 , § 5º (Art. 33. Vigência em 23/02/2012) Em produção.Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui Em produção.Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
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