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Art. 45 - A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44 desta Lei. [[Lei 12.546/2011, art. 28 . Lei 12.546/2011, art. 29 . Lei 12.546/2011, art. 30 . Lei 12.546/2011, art. 31 . Lei 12.546/2011, art. 32 . Lei 12.546/2011, art. 33 . Lei 12.546/2011, art. 34 . Lei 12.546/2011, art. 35 . Lei 12.546/2011, art. 36 . Lei 12.546/2011, art. 37 . Lei 12.546/2011, art. 38 . Lei 12.546/2011, art. 39 . Lei 12.546/2011, art. 40 . Lei 12.546/2011, art. 41 . Lei 12.546/2011, art. 42 . Lei 12.546/2011, art. 43 . Lei 12.546/2011, art. 44 .]]
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52 , § 5º (Art. 45. Vigência em 23/02/2012) Em produção.Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui Em produção.Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
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