Capítulo V - Dos Prestadores de Serviços Turísticos Ir para

Seção III - Das Infrações e das Penalidades Ir para

Subseção II - Das Infrações Ir para

- Não cumprir com os deveres insertos no art. 34, observado o disposto nos arts. 43-A a 43-D desta Lei: [[Lei 11.771/2008, art. 43-A. Lei 11.771/2008, art. 43-B. Lei 11.771/2008, art. 43-C. Lei 11.771/2008, art. 43-D.]]

Redação anterior (Original): [Art. 43 - Não cumprir com os deveres insertos no art. 34 desta Lei: [[Lei 11.771/2008, art. 34.]]

Pena - advertência por escrito e multa.

Redação anterior (Original): [Pena - advertência por escrito.]

Parágrafo único - No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV do caput do art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado ao respectivo órgão competente. [[Lei 11.771/2008, art. 34.]]

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV do caput do art. 34 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento. [[Lei 11.771/2008, art. 34.]]