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Lei 11.771, de 17/09/2008 - JuruáDocs
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Lei 11.771, de 17/09/2008
(D.O. 18/09/2008)

Artigo43-A

Capítulo V - Dos Prestadores de Serviços Turísticos

Seção III - Das Infrações e das Penalidades

Subseção II - Das Infrações

Art. 43-A

- (VETADO).

Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)

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