Capítulo III - Da Recuperação Judicial Ir para

Seção IV-B - Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial Ir para

Seção IV-B - DA CONSOLIDAçãO PROCESSUAL E DA CONSOLIDAçãO SUBSTANCIAL(Ir para)

- Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.

§ 1º - Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 51.]]

§ 2º - O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 3º.]]

§ 3º - Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.