Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Competência do Juízo da falência
- A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil. [ [CPC/1973. ]]
Comentários do Artigo 134
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Juízo competente para decidir ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2875.3717)