Juízo competente para decidir ação revocatória.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 134 - Juízo competente para decidir ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2875.3717)

O art. 134 estabelece as regras procedimentais para a ação revocatória. O princípio da universal...(Continua)