Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 134
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 134 - Falência. Recuperação judicial. Ação de cobrança e indenização. Restituição de valor de bem arrecadado pelo juízo falimentar. Cobrança de multa diária fixada pelo juízo falimentar. Falta de interesse de agir caracterizado. (JuruaDoc. 201.1110.7741.8377)

«Não há interesse de agir à parte que pleiteia cobrança de valor de bem arrecadado em juízo fa...(Continua)