Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Legitimidade ativa
- A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência. [[Lei 11.101/2005, art. 130.]]
Comentários do Artigo 132
Autor(es)1
Casuística1
TJPR Falência. Ação revocatória. Direito potestativo. Decadência. Três anos a contar da decretação da falência. (JuruaDoc. 201.1110.7334.4408)
Notas de Doutrina1
O sistema de ineficácia dos atos praticados antes da falência (fraude contra credores) adotado pela Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.0151.0110.3232)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Legitimidade para propositura de ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2257.9996)