Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 132
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 132 - Falência. Ação revocatória. Direito potestativo. Decadência. Três anos a contar da decretação da falência. (JuruaDoc. 201.1110.7334.4408)
«1. Decai o direito potestativo à ação revocatória em 03 (três) anos a contar da decretação ...()
Comentários:
Legitimidade para propositura de ação revocatória. - (JuruaDoc. 201.2291.2257.9996)