Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Fraude contra credor. Ato revogável
- São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Comentários do Artigo 130
Casuística1
STJ Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0160.6602.6983)
Notas de Doutrina5
Caput - O sistema de ineficácia dos atos praticados antes da falência (fraude contra credores) adotado pela Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.0151.0932.8137)
Ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva dos atos praticados antes da falência. (JuruaDoc. 201.0151.0116.2540)
Presunção de fraude X necessidade de prova da fraude e a declaração de ineficácia de ofício. (JuruaDoc. 201.0151.0909.2196)
Ineficácia X nulidade dos atos praticados pelo falido. (JuruaDoc. 201.0151.0693.3798)
Declaração de ineficácia objetiva dos atos praticados pelo falido e a restituição dos bens à massa falida. (JuruaDoc. 201.0151.0959.9669)
Daniel Carnio Costa
Possibilidades de revogação dos atos praticados pelo falido com a intenção de prejudicar credores. (JuruaDoc. 201.2291.2706.2135)