Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 8º e 14).

Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 17 (art. 1º-A).

Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022, art. 14 (art. 1º-A).

Lei 14.237, de 19/11/2021, art. 5º (art. 1º. Lei 14.237, de 19/11/2021, art. 5º, art. 8º - Vigência temporária por 5 anos).

Medida Provisória 556, de 23/12/2011, art. 6º (arts. 5º e 9º. Não aprecidada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 8º-A e 14).

Lei 10.925, de 23/07/2004 (art. 14, § 3º. Vigência em 01/11/2004).

Lei 10.866, de 04/05/2004 (arts. 1º-A e 1º-B).

Lei 10.865, de 30/04/2004 (art. 3º, § 3º).

Lei 10.833, de 29/12/2003 (arts. 5º e 8º-A).

Lei 10.636, de 30/12/2002 (arts. 5º e 8º).