Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 82
- Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: [[CDC, art. 81.]]
I - o Ministério Público;
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. [[CDC, art. 91.]]
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
Comentários do Artigo 82
Casuística13
STF Caput - Tema 607/STF. Ação civil pública. Defesa de direitos difusos e coletivos. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. (JuruaDoc. 200.9100.9848.7767)
STJ Caput - Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência subjetiva. (JuruaDoc. 200.9100.9242.1572)
STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa das associações. Termo de garantia. (JuruaDoc. 200.9100.9375.9396)
STJ I - Intervenção. Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva (JuruaDoc. 201.1060.5247.5401)
STJ Concessão de transporte urbano de passageiros. Tarifa fixada por Decreto do Prefeito municipal. Ação civil pública. Questionamento sobre o valor da tarifa. Legitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direitos decorrentes da prestação de serviços públicos. Cabimento. (JuruaDoc. 210.1130.6776.3407)
STJ Ação coletiva de consumo. Comercialização de garrafas de água impróprias para o consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. Relevância social. Legitimidade ad causam do Ministério Público. (JuruaDoc. 210.1221.0685.1376)
STJ II - Ação civil pública. Defesa do consumidor. Assistência à saúde. Interesse ou direito coletivo. Distrito Federal. Legitimidade ativa reconhecida. (JuruaDoc. 210.1130.6426.8884)
STJ IV - Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Proteção dos direitos do consumidor. DPVAT. Indenização às vítimas. Ausência de pertinência temática. Inexistência de legitimidade ativa ad causam da associação. (JuruaDoc. 210.1130.6676.3291)
STJ § 1º - Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Dispensa do requisito temporal. Possibilidade. Presença de interesse social. Direitos individuais homogêneos. Presença de Glúten em produto. Direito à informação. Doença celíaca. Direito à vida. (JuruaDoc. 210.1130.6180.6918)
Notas de Doutrina1
Caput - Legitimidade para propor a ação popular. (JuruaDoc. 210.1061.0494.6874)
Antônio Carlos Efing
Caput - Legitimados concorrentes. (JuruaDoc. 210.7230.9825.0698)
I - Ministério Público. (JuruaDoc. 210.7230.9465.9754)
II - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. (JuruaDoc. 210.7230.9763.8637)
III - Entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor. (JuruaDoc. 210.7230.9758.6837)
IV - Associações. (JuruaDoc. 210.7230.9955.1483)
Caput - Defensoria Pública. (JuruaDoc. 210.7230.9647.4797)
§ 1º - Dispensabilidade do requisito da pré-constituição. (JuruaDoc. 210.7230.9731.3465)