Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, I
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, I - Ação coletiva de consumo. Comercialização de garrafas de água impróprias para o consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. Relevância social. Legitimidade ad causam do Ministério Público. (JuruaDoc. 210.1221.0685.1376)
«[...] 5. O interesse individual homogêneo é um direito individual que acidentalmente se torna co...()
Comentários:
Legitimados concorrentes. - (JuruaDoc. 210.7230.9825.0698)
Ministério Público. - (JuruaDoc. 210.7230.9465.9754)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 210.7230.9763.8637)
Entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos do c... - (JuruaDoc. 210.7230.9758.6837)
Associações. - (JuruaDoc. 210.7230.9955.1483)
Defensoria Pública. - (JuruaDoc. 210.7230.9647.4797)
Dispensabilidade do requisito da pré-constituição. - (JuruaDoc. 210.7230.9731.3465)