Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo VI - Da Proteção Contratual
Seção III - Dos contratos de adesão
Seção III - DOS CONTRATOS DE ADESÃO(Ir para)
Art. 54- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º - (VETADO).
Comentários do Artigo 54
Casuística9
STJ Caput - Imóvel na planta. Atraso na entrega. Contrato de adesão. Equidade na aplicação da cláusula penal. (JuruaDoc. 200.9100.9116.5497)
TJSP § 2º - Mora. Contrato. Arrendamento Mercantil. (JuruaDoc. 210.6080.4452.4229)
STJ § 3º - Seguro de vida em grupo. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido. (JuruaDoc. 210.9010.4513.2690)
STJ Direito do consumidor. Ação civil pública. Tamanho mínimo da letra em anúncios. Aplicação da norma do CDC, art. 54, § 3º. Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos. Dano moral coletivo. Prejudicialidade. (JuruaDoc. 210.6080.4114.3990)
STJ § 4º - Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. (JuruaDoc. 210.6080.4405.4948)
TJPE Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido. (JuruaDoc. 210.6080.4187.0392)
Antônio Carlos Efing
Caput - Definição de contratos de adesão. (JuruaDoc. 210.7201.0859.1778)
Interpretação mais favorável ao consumidor. (JuruaDoc. 210.7201.0656.8870)
Nulidade da renúncia antecipada a direitos. (JuruaDoc. 210.7201.0687.7919)
§ 1º - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (JuruaDoc. 210.7201.0775.7944)
§ 2º - Cláusula resolutória nos contratos de adesão. (JuruaDoc. 210.7201.0641.5327)
§ 3º - Os contratos de adesão e o direito de informação. (JuruaDoc. 210.7201.0378.3356)
§ 4º - As cláusulas que limitam direitos do consumidor. (JuruaDoc. 210.7201.0682.7340)