Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo V - Das Práticas Comerciais
Seção III - Da Publicidade
Art. 38
- O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Comentários do Artigo 38
Autor(es)1
Casuística1
STJ Defeito do serviço. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Ônus da prova não afasta a solidariedade. (JuruaDoc. 200.9100.9590.5776)
Antônio Carlos Efing
O ônus da prova e a publicidade enganosa. (JuruaDoc. 210.6280.9854.2671)