Título III - Dos Órgãos da Execução Penal
Capítulo III - Do Juízo da Execução
Capítulo III - DO JUÍZO DA EXECUÇÃO(Ir para)
Art. 65- A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Comentários do Artigo 65
Casuística4
STJ Súmula 192/STJ. Execução penal. Estabelecimento sujeito à administração estadual. Condenação por outro Juízo. Competência (JuruaDoc. 190.5220.6551.5567)
STJ Execução penal. Incidentes da execução. Pedido de prisão domiciliar. Competência do Juízo da execução (JuruaDoc. 193.2102.9000.8900)
STJ Processo criminal. Desaforamento para o Tribunal do Júri. Execução penal. Juízo competente. Local dos fatos. (JuruaDoc. 193.2102.9000.8800)
Notas de Doutrina2
Análise do pedido de indulto pelo juiz da execução (JuruaDoc. 190.5240.2271.0668)
Disciplina carcerária e antecipação de decisões pelo juiz da execução (JuruaDoc. 190.5240.2172.9724)
César Dario Mariano da Silva
65.1 Competência (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)