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Disciplina carcerária e antecipação de decisões pelo juiz da exe - JuruáDocs
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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 65
Notas de Doutrina

Lei de Execução Penal Comentada, art. 65 - Disciplina carcerária e antecipação de decisões pelo juiz da execução (JuruaDoc. 190.5240.2172.9724)

[...] tanto o Ministério Público como os juízes da Execução, considerando o volume acentuado de...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

65.1 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)