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Comentários, casuísticas e doutrina

65.1 Competência
Comentário César Dario Mariano da Silva

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 65 - 65.1 Competência (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)

A Lei de Execução Penal optou por centralizar o processo de execução em Magistrado com poderes e...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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65.1 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)