Comentários, casuísticas e doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 65
Notas de Doutrina
Lei de Execução Penal Comentada, art. 65 - Análise do pedido de indulto pelo juiz da execução (JuruaDoc. 190.5240.2271.0668)
Chama-se pleno o indulto total e de comutação de pena o indulto parcial. O indulto pleno pode ser ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
65.1 Competência - (JuruaDoc. 193.2535.5001.6100)