Título II - Do Condenado e do Internado Ir para

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina Ir para

Seção III - Da Disciplina Ir para

Subseção I - Disposições Gerais Ir para

Seção III - DA DISCIPLINA (Ir para)

Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único - Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.