Título II - Do Condenado e do Internado
Capítulo III - Do Trabalho
Seção I - Disposições Gerais
Art. 28
- O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Comentários do Artigo 28
Casuística4
TRT 4ª Região § 2º - Reclamatória trabalhista. Trabalho penitenciário. Regime semiaberto. CLT. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9000.2200)
STJ Execução Penal. Apenado. Trabalho penitenciário. Acidente. Inaplicabilidade da CLT. Regulamentação pela Lei de Execução Penal. (JuruaDoc. 193.2102.9000.2000)
TJSP Execução penal. Trabalho penitenciário. Furto praticado pelo apenado no horário de almoço. Responsabilidade do contratante. Inexistência (JuruaDoc. 193.2102.9000.2100)
TJSP Execução Penal. Trabalho penitenciário. Acidente. Redução da capacidade laborativa. Inaplicabilidade da CLT (JuruaDoc. 193.2102.9000.1900)
Notas de Doutrina3
caput - O trabalho como meio de transformação do condenado (JuruaDoc. 193.2104.5000.7100)
Caráter pedagógico do trabalho (JuruaDoc. 193.2104.5000.7200)
Evolução histórica da finalidade do trabalho na pena (JuruaDoc. 193.2104.5000.7300)
César Dario Mariano da Silva
28.1 Direito ao trabalho (JuruaDoc. 193.2535.5000.6100)