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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 28, caput
Notas de Doutrina

Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 28, caput - Evolução histórica da finalidade do trabalho na pena (JuruaDoc. 193.2104.5000.7300)

O trabalho prisional, em sua origem, é ligado ao caráter aflitivo da pena. [...] Com a humanizaç�...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

28.1 Direito ao trabalho - (JuruaDoc. 193.2535.5000.6100)