Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção V - Do Livramento Condicional
Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL(Ir para)
Art. 131- O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do CP, art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Comentários do Artigo 131
Casuística32
STF Súmula 715/STF. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Requisito temporal. Base de cálculo. Limite de 30 anos. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.3400)
STJ Súmula 535/STJ. Execução penal. Falta grave. Comutação da pena ou indulto. Alteração da data-base. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.3800)
STJ Súmula 534/STJ. Execução penal. Falta grave. Progressão de regime. Data-base. Alteração (JuruaDoc. 193.2102.9002.3700)
STJ Súmula 441/STJ. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Alteração da data-base. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.3600)
STJ Súmula 439/STJ. Benefícios prisionais. Exame criminológico. Exigência. Decisão fundamentada. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.3500)
STF Caput - Execução penal. Infração disciplinar. Falta grave. Benefícios da execução. Prazos. Interrupção. Reinício da contagem. (JuruaDoc. 190.9260.9809.5427)
STJ Livramento condicional. Primariedade e reincidência. Condições a serem aferidas por ocasião do pedido do benefício. (JuruaDoc. 200.6080.3424.5600)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Não preenchimento. (JuruaDoc. 200.3261.2627.1880)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante o período de prova. Falta grave. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3030.5981.1921)
STJ Livramento condicional. Passagem pelo regime intermediário. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.6020.9437.4198)
TJSP Livramento Condicional. Pedido de benefício feito pela defesa. Abertura de vista após a manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.6230.1139.0796)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Falta grave e exame criminológico desfavorável. Benefício negado (JuruaDoc. 193.2102.9002.3900)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Tráfico privilegiado. Crime não hediondo. Requisito temporal. Cumprimento de 1/3 da pena (JuruaDoc. 193.2102.9002.5200)
STJ Execução penal. Tráfico privilegiado. Hediondez afastada. Livramento condicional. Requisito temporal mais severo. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.5300)
TJSP Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do prazo para a aquisição de benefícios. Reconhecimento (JuruaDoc. 193.2102.9002.4300)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Parecer prévio do Conselho Penitenciário. Dispensa (JuruaDoc. 193.2102.9002.5100)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Faltas graves. Requisito subjetivo prejudicado. Exame criminológico. Pedido fundamentado. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9002.5000)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Faltas graves. Perpetuação dos efeitos sancionatórios. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9002.4900)
TJSP Execução penal. Tráfico privilegiado. Crime não equiparado a hediondo. Livramento condicional. Lapso temporal de 2/3. Exigência (JuruaDoc. 193.2102.9002.5400)
STJ Execução penal. Estrangeiro em situação irregular. Progressão de regime. Cabimento. Processo de expulsão em andamento. Irrelevância (JuruaDoc. 193.2102.9002.4400)
TJSP Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para o livramento condicional. Súmula 441/STJ. Afastabilidade (JuruaDoc. 193.2102.9002.4200)
STJ Execução penal. Livramento condicional. Requisitos objetivos. Faltas graves. Delimitação do período de aferição. Dupla punição. Inocorrência (JuruaDoc. 193.2102.9002.4000)
Notas de Doutrina3
Direito dos presos estrangeiros à progressão de regime e ao livramento condicional (JuruaDoc. 190.5220.1912.5735)
caput - Condenação superior a 30 anos e a base de cálculo para os benefícios prisionais (JuruaDoc. 193.2104.5001.5700)
Inexigibilidade do trabalho como condição para o livramento condicional (JuruaDoc. 193.2104.5001.5800)
César Dario Mariano da Silva
131.1 Generalidades (JuruaDoc. 193.2535.5002.9200)
131.2 Pressupostos objetivos (JuruaDoc. 193.2535.5002.9300)
131.3 Pressupostos subjetivos (JuruaDoc. 193.2535.5002.9400)
131.4 Legitimidade (JuruaDoc. 193.2535.5002.9500)
131.5 Detração penal (JuruaDoc. 193.2535.5002.9600)
131.6 Passagem pelos demais estágios de cumprimento de pena (JuruaDoc. 193.2535.5002.9700)
131.7 Interrupção do prazo para o livramento em decorrência de falta grave (JuruaDoc. 193.2535.5002.9800)
131.8 Concessão de livramento condicional a estrangeiro em situação irregular (JuruaDoc. 193.2535.5002.9900)
131.9 Cálculo da pena (JuruaDoc. 193.2535.5003.0000)