Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção II - Dos Regimes
Art. 110
- O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no CP, art. 33 e seus parágrafos do Código Penal.
CP, art. 33, e ss. (Das Penas Privativas de Liberdade).Comentários do Artigo 110
Casuística15
STF Caput - Súmula 719/STF. Fixação da pena. Regime mais severo. Fundamentação idônea. Necessidade. (JuruaDoc. 200.2170.3646.3710)
STF Súmula 718/STF. Fixação da pena. Opinião do julgador. Gravidade abstrata do crime. Fixação de regime mais severo. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.2170.3447.4640)
STJ Súmula 440/STJ. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2170.3427.2567)
TJSP Caput - Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado. Regime inicial fechado. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3110.3900.6966)
TJSP Execução penal. Revisão criminal. Estupro. Crime hediondo ou equiparado. Regime inicial fechado. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3110.3687.2874)
STJ Execução penal. Permanência do preso em regime fechado. Prática de falta grave. Ausência de exame de detração penal. Irrelevância. (JuruaDoc. 200.4060.4572.3666)
STF Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso. Fundamentação. Necessidade (JuruaDoc. 193.2102.9001.2700)
STF Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Garantia de individualização da pena (JuruaDoc. 193.2102.9001.2600)
TJSP Estupros tentado e consumado. Crime hediondo. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicialmente fechado. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9001.3000)
STJ Crime hediondo ou equiparado. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais severo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. (JuruaDoc. 193.2102.9001.2900)
César Dario Mariano da Silva
110.1 Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade (JuruaDoc. 193.2535.5002.5000)
110.2 Fixação do regime de cumprimento de pena (JuruaDoc. 193.2535.5002.5100)
110.3 Regras do regime fechado (JuruaDoc. 193.2535.5002.5200)
110.4 Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados (JuruaDoc. 193.2535.5002.5300)
110.5 Regras do regime semiaberto (JuruaDoc. 193.2535.5002.5400)
110.6 Regras do regime aberto (JuruaDoc. 193.2535.5002.5500)