Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (Ir para)
Art. 1º- A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Comentários do Artigo 1º
Casuística8
STJ Caput - Execução penal. Condição pessoal do condenado. Reincidência. Consideração pelo juízo da execução. Legalidade. (JuruaDoc. 200.2060.5758.9549)
STJ Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Distinção quanto à espécie ou ao local. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3160.5257.1348)
STJ Execução penal. Progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho formal. Razoabilidade. (JuruaDoc. 200.3160.5324.5631)
Notas de Doutrina12
Caput - A função ressocializadora da pena. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0100)
A ressocialização como opção produtiva à intervenção penal do Estado. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0200)
Programa máximo ressocializador. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0300)
Programa mínimo ressocializador. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0400)
Coexistência das funções retributiva, preventiva e ressocializadora da pena. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0500)
Finalidade preventiva e retributiva da pena. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0600)
Abusos estatais na atuação preventiva. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0700)
O caráter dessocializador da pena. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0800)
Igualdade na execução penal. (JuruaDoc. 193.2104.5000.0900)
Caráter dinâmico do cumprimento da pena. (JuruaDoc. 193.2104.5000.1000)
Reintegração gradual do condenado à sociedade. (JuruaDoc. 193.2104.5000.1100)
Ressocialização nos crimes de colarinho branco. (JuruaDoc. 193.2104.5000.1200)
César Dario Mariano Da Silva
1.1 Objetivo da execução penal (JuruaDoc. 193.2535.5000.0400)
1.2 Teorias sobre a pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.0500)
1.3 Características da pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.0600)
1.4 Vedações (JuruaDoc. 193.2535.5000.0700)
1.5 Espécies de pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.0800)
1.6 Finalidades da pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.0900)
1.7 Princípios fundamentais do direito penal (JuruaDoc. 193.2535.5000.1000)
1.7.1 Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade (JuruaDoc. 193.2535.5000.1100)
1.7.2 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (JuruaDoc. 193.2535.5000.1200)
1.7.3 Princípio da intervenção mínima (JuruaDoc. 193.2535.5000.1300)
1.7.4 Princípio da insignificância (JuruaDoc. 193.2535.5000.1400)
1.7.5 Princípio da ofensividade (JuruaDoc. 193.2535.5000.1500)
1.7.6 Princípio da culpabilidade (JuruaDoc. 193.2535.5000.1600)
1.7.7 Princípio da humanidade das penas (JuruaDoc. 193.2535.5000.1700)
1.7.8 Princípio da personalidade da pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.1800)
1.7.9 Princípio da proporcionalidade da pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.1900)
1.7.10 Princípio da individualização da pena (JuruaDoc. 193.2535.5000.2000)
1.7.11 Princípio da proibição da dupla valoração (Ne Bis in Idem) (JuruaDoc. 193.2535.5000.2100)