Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Art. 75
- O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
Parágrafo único - O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 30 (acrescenta o parágrafo).Comentários do Artigo 75
Autor(es)1
Casuística0
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Notas de Doutrina2
Caput - Efeitos jurídicos do registro do casamento religioso perante o oficial que expediu a certidão de habilitação. (JuruaDoc. 200.7140.8700.1302)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Efeitos civis retroativos à data da celebração do casamento religioso. (JuruaDoc. 200.4150.2968.0620)
Parágrafo único - Comunicação da ocorrência do casamento religioso para efeitos civis. (JuruaDoc. 200.4150.2934.9214)