Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação
Seção I - Imposto sobre Produtos Industrializados
Capítulo IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO (Ir para)
Seção I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(Ir para)
- IPI
- O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do CTN, art. 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Comentários do Artigo 46
Casuística24
Súmula 591/STF - Imunidade ou isenção do comprador. Extensão ao produtor. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.4700)
I - Súmula 71/STJ - Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção de ICMS. (JuruaDoc. 196.5650.9001.5400)
STJ Tema 164/STJ. Recurso especial repetitivo. IPI. Exercício do direito de crédito postergado pelo Fisco. Correção monetária. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 200.1290.2717.8421)
STJ I - Tema 912/STJ. Recurso especial repetitivo. IPI. Produto importado. Revenda. Nova incidência de IPI. Reconhecimento. (JuruaDoc. 196.5650.9001.5800)
STF Tema 643/STF. IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9001.5000)
STJ Caput - Embargos de divergência em recurso especial. IPI. Roubo da mercadoria. Fato gerador. Inocorrência. (JuruaDoc. 197.2852.2000.3600)
STJ IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. (JuruaDoc. 200.6250.6842.6408)
TRF4 IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. (JuruaDoc. 200.4170.6714.6915)
STJ IPI. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de CNH com anotação restritiva. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3230.6655.8855)
STJ III - Recurso especial. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. (JuruaDoc. 196.5650.9001.5600)
STJ IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. (JuruaDoc. 200.6250.6475.7406)
Notas de Doutrina4
Caput - Exceções ao princípio da anterioridade (JuruaDoc. 197.1172.0000.1300)
Mitigação do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2400)
II - Conflito IPI x ISS. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2600)
IPI na industrialização por encomenda. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2500)
Vinicius Dalazoana
Seção I - Perfil constitucional do IPI. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0100)
Imunidade de produtos industrializados destinados ao exterior. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0200)
Ressarcimento em dinheiro ao industrial exportador. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0300)
Redução do impacto do IPI sobre a aquisição de bens de capital. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0400)
Mitigação do Princípio da Legalidade. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0500)
Competência para a alteração da alíquota. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0600)
Rol taxativo de tributos em relação aos quais se mitiga o Princípio da Legalidade (JuruaDoc. 194.3370.6000.0700)
Exceção ao Princípio da Anterioridade. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0800)
Disciplina jurídica infraconstitucional. (JuruaDoc. 194.3370.6000.0900)
Caput - Diversidade de impostos sob a mesma nomenclatura: objeto da incidência do «IPI». (JuruaDoc. 194.3370.6000.1000)
Hipóteses de incidência dos «impostos sobre produtos industrializados». (JuruaDoc. 194.3370.6000.1100)
Produtos furtados ou roubados após a saída do estabelecimento e antes da entrega ao adquirente. (JuruaDoc. 190.9200.4644.8393)
I - Fato gerador e desembaraço aduaneiro (JuruaDoc. 194.3370.6000.1200)
II - Fato gerador e a saída do produto de estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante (JuruaDoc. 194.3370.6000.1300)
Conflito de incidência: IPI x ISS. (JuruaDoc. 194.3370.6000.1400)
Incidência sobre produto importado, quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de venda, ainda que não sofra industrialização no Brasil (JuruaDoc. 194.3370.6000.1500)
III - Fato gerador: a arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. (JuruaDoc. 190.9171.1437.5545)
Parágrafo único - Conceito de produto industrializado (JuruaDoc. 191.0011.0503.5648)