Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 46, II
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 46, II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. Tema já julgado pelo recurso repetitivo EREsp. 1.403.532/SC/STJ. (JuruaDoc. 200.7030.5397.0295)
«1. Seja pela combinação do CTN, art. 46, II e CTN, art. 51, parágrafo único - que compõem o f...()
Comentários:
Perfil constitucional do IPI. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0100)
Imunidade de produtos industrializados destinados ao exterior. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0200)
Ressarcimento em dinheiro ao industrial exportador. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0300)
Redução do impacto do IPI sobre a aquisição de bens de capital. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0400)
Mitigação do Princípio da Legalidade. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0500)
Competência para a alteração da alíquota. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0600)
Rol taxativo de tributos em relação aos quais se mitiga o Princípio da Legalidade - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0700)
Exceção ao Princípio da Anterioridade. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0800)
Disciplina jurídica infraconstitucional. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.0900)
Diversidade de impostos sob a mesma nomenclatura: objeto da incidência do «IPI». - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1000)
Hipóteses de incidência dos «impostos sobre produtos industrializados». - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1100)
Fato gerador e desembaraço aduaneiro - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1200)
Fato gerador e a saída do produto de estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arremat... - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1300)
Conflito de incidência: IPI x ISS. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1400)
Incidência sobre produto importado, quando de sua saída do estabelecimento importador na operaçã... - (JuruaDoc. 194.3370.6000.1500)
Fato gerador: a arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. - (JuruaDoc. 190.9171.1437.5545)
Produtos furtados ou roubados após a saída do estabelecimento e antes da entrega ao adquirente. - (JuruaDoc. 190.9200.4644.8393)
Conceito de produto industrializado - (JuruaDoc. 191.0011.0503.5648)